Nesta semana, a prefeitura de Guaíra enviou um comunicado solicitando que os estudantes que viajam para universidades e escolas técnicas de outros municípios devem entregar alguns documentos na secretaria de educação (Rua 8 nº 1.400) para não perderem o auxílio-transporte.

De acordo com o governo, através de um representante, eles precisam apresentarcontratos e comprovantes das empresas de ônibus contratadas.

Entre as exigências, é preciso demonstrar o itinerário e localização dos pontos terminais, de parada e de apoio; casos de revisão do preço;direitos, garantias e obrigações do contratante e contratado;fiscalização das instalações, dos equipamentos do transporte;casos de extinção do contrato; certidões negativas ou positivas de regularidade fiscal previdenciária, tributária (municipal, estadual e federal) e trabalhista; entre outros.

Ainda, em atendimento às questões regulamentadoras do transporte coletivo, os veículos e os empregados das empresas contratadas precisam apresentar: documento que comprove o Registro dos veículos na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP; documento que comprove a regularidade do Tacógrafo de cada veículo; apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de veículos – CRLV, dos veículos empregados no transporte;e comprovantes da participação em Curso para condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros.