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Guaíra - SP

Câmara realiza sessão extraordinária e vota projeto de lei

Os vereadores apreciaram o documento do Poder Executivo que consolida duas lei ordinárias, que tratam dos índices de correção, forma de pagamento e prazo de dívida com o Fundo Municipal de Previdência

Cidade
Guaíra, 3 de Março de 2018 - 10h52

Na última terça-feira, 27 de fevereiro, vereadores realizaram mais uma sessão extraordinária para votação de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que solicitou caráter de urgência na apreciação do documento.

A reunião foi convocada e presidida pelo parlamentar Caio César Augusto. Todos os edis compareceram ao plenário da Casa de Leis para discussão e votação do projeto de lei número 11/2018, que trata da consolidação das Leis Ordinárias Municipais número 2657/2014 e 2811/2017, que trata dos índices de correção, forma de pagamento e prazo de quitação da dívida que o município tem com o Fundo Municipal de Previdência.

De acordo com a justificativa do prefeito José Eduardo Coscrato Lelis, a urgência da votação se justifica “pela determinação da Previdência Social estar padronizando suas minutas junto aos municípios, lembrado que a nova lei não modifica as cláusulas nas leis anteriores”.

O projeto de lei foi colocado para apreciação e aprovado por unanimidade. A próxima sessão ordinária da Câmara acontece na terça-feira, dia 6 de março, a partir as 20 horas, com transmissão ao vivo pelo site www.camaraguaira.com.br.


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