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Guaíra - SP

Entidades reúnem-se com vereadores sobre nova legislação

Geral
Guaíra, 17 de Março de 2016 - 09h19

As instituições assistenciais foram ouvidas pelos parlamentares na reunião que também contou com técnicos da área de Assistência Social do município

Na tarde desta segunda-feira, 14, foi realizada, na Câmara Municipal, uma reunião com a presença de representantes das entidades assistenciais, que mantêm convênio de prestação de serviços com a prefeitura; vereadores e equipe da Secretaria de Assistência Social.

O encontro contou com representantes da Sociedade Guairense de Beneficência (SOGUBE), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Associação Lar, Centro de Ação Social Nossa Senhora D’Aparecida (Asilo) e Serviço de Obras Sociais (SOS).

O evento, solicitado pelas entidades, foi coordenado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Mário Carlos Nogueira Neto, e contou com orientações do Advogado do Legislativo, Dr. Heber Gomes de Assis.

Na oportunidade, foi discutido a aplicação da Lei Federal número 13019/2014, que estabelece regime jurídico das parcerias voluntárias e não transferências de recursos financeiros, entre administração pública e as organizações da sociedade civil.

A nova norma estabelece novos procedimentos para a contratualização entre o poder público e as organizações da sociedade civil nas parcerias para realização de políticas públicas e sociais. Uma das principais mudanças é a forma de escolha das entidades, que antes era de livre indicação do gestor público e passa a ser, obrigatoriamente, por chamamento público.

Outra mudança importante é quanto ao objetivo da parceria que tem como foco a atividade-fim do projeto e não o simples cumprimento de medidas administrativas e burocráticas. Neste sentido, a nova norma ampliou de forma explícita quais despesas podem ser objeto da parceria, em especial, as despesas com recursos humanos, encargos sociais e até mesmo as despesas indiretas, que antes não aceitas pela natureza dos convênios.

O presidente do Poder Legislativo conduziu a reunião de uma forma que todas as entidades pudesse manifestar sobre a aplicação da nova lei. Em sua maioria, a principal preocupação foi quanto ao prazo e elaboração do Edital pela prefeitura para a definição dos planos de trabalho a serem executados e valores repassados pelo poder público para custear estes serviços.

As instituições solicitavam uma prorrogação da forma de contratação destes serviços por meio de convênio, para que as mesmas pudessem se adequar e preparar toda a documentação necessária para o cumprimento da nova legislação. A lei estabelece um prazo maior, que poderia ocorrer em 2016, favorecendo assim o que foi solicitado na reunião.

Os vereadores se mostraram à disposição das entidades para intermediar um diálogo com o Poder Executivo para que nenhum serviço oferecido à população possa ser prejudicado com a nova legislação. Sendo assim, foi convidada para a reunião a diretora de Assistência, Maria Adriana, que compareceu a Casa de Leis com a assistente social Lucília Firmino, responsável pelo processo de contratação das entidades.

Foi aberto um diálogo entre instituições e as representantes do poder público municipal, sendo definido que estariam levando até o prefeito uma sugestão de prorrogação dos convênios com as entidades, como o repasse de subvenções, e a formação de um grupo de trabalho com representantes dos poderes Executivo e Legislativo e também das entidades para que apresentassem as dificuldades e as soluções para cumprimento da nova lei.

De acordo com o presidente da Câmara, a intenção do Legislativo é estabelecer o diálogo entre as partes. “Esta Casa de Leis fez esta função e os vereadores estão aqui para garantir a continuidade dos serviços que são prestados por estas entidades assistenciais. Em nenhum momento queremos que a população seja prejudicada e faremos o que for possível para que exista um consenso entre Executivo e as entidades”, disse o vereador Mário Carlos Nogueira Neto.


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