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Guaíra - SP

Governo municipal mantém fiscalizações em construções irregulares

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Guaíra, 17 de Maio de 2017 - 08h34

Autuações para obras sem licença podem chegar a R$ 2.355,00

O departamento de Obras do município passou a contar com novas ferramentas de trabalho para a fiscalização de obras irregulares, a partir de maior integração com o Sistema de Arrecadação Tributária, com informações sobre contribuintes e imóveis que estão acessíveis com maior facilidade.

Em abril e maio foram 44 notificações feitas através de cruzamentos de dados, além de outras em diligências. Estes avisos poderão culminar em autuações relacionadas ao canteiro de obras, com multas a partir de R$ 125,35 – e também situações de obra irregular ou sem projeto, com multas de R$ 212, 20 a R$ 2.355,00 e interdição ou embargo.

Um Termo de Responsabilidade segue sendo exigido, onde o proprietário da obra se compromete a cumprir normas referentes à instalação de tapume, uso de caçambas, preparo de concreto e massas fora do asfalto, armazenamento de materiais de construção, não instalação de “pé direito” no passeio público e, ainda, orientações sobre a exigibilidade do “habite-se”, construção de calçadas, plantio de árvores, rampas, caixa de correspondência, numeração predial e outras orientações de interesse do construtor.

Até o próximo dia 24 maio, a Prefeitura irá entregar à Associação Guairense de Engenheiros e Arquitetos a minuta de um novo Código de Obras, já previamente debatido desde fevereiro com profissionais da área. Não havendo novas alterações ou sugestões, o documento será enviado à Câmara em forma de projeto de lei.


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