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Guaíra - SP

Sindicato dos Servidores questiona decisões do governo com Reforma Administrativa

Geral
Guaíra, 15 de setembro de 2017 - 09h28

Com as alterações no governo, a instituição acredita que a restruturação prevê a criação e readequação de cargos de confiança enquanto há algumas necessidades do serviço público que merecem mais atenção

Prefeitura afirma que irá “economizar” ao readequar as secretarias da Educação e Assistência para diretorias. Entretanto, quer criar a secretaria de Agricultura.

Após a primeira votação e aprovação da Câmara Municipal referente ao projeto de lei nº 23/207, que reformula a estrutura administrativa da prefeitura, do DEAGUA e do Fundo Municipal de Previdência, o Sindicato dos Servidores Públicos de Guaíra enviou nota discordando de alguns posicionamentos da atual administração.

De acordo com o governo municipal, a reforma apresentará algumas mudanças “visando à efetiva e eficaz prestação de serviços públicos de qualidade e à realização de direitos dos cidadãos, no âmbito de sua competência e atribuições.”

Entre as alterações, destaque para as alterações dos salários de diretores, secretários e chefes e de algumas secretarias, que agora passam a ser diretorias, deixando os setores da seguinte maneira: Controladoria Interna Municipal; Diretoria de Transparência, Justiça e Segurança; Diretoria de Compras; Diretoria de Finanças; Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão da Administração Geral, Infra Estrutura e Obras; Diretoria Municipal da Educação, Cultura e Esporte; Secretaria Municipal da Saúde; Diretoria da Assistência, Desenvolvimento e Inclusão Social; Diretoria do Desenvolvimento Econômico e Turismo; Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; e Fundo Social de Solidariedade.

Os departamentos e diretorias serão subordinados diretamente ao Chefe do Poder Executivo, diferentemente das secretarias, que terão autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

Para a diretoria do SindServ, a prefeitura poderia priorizar algumas melhorias para o funcionalismo público nesta restruturação, ao invés de criar ou readequar cargos de confiança.

Confira, na íntegra, o posicionamento do Sindicato dos Servidores Municipais de Guaíra referente à reforma administrativa:

O Prefeito, no início de seu mandato, firmou um compromisso assinado e reconhecido em cartório, no qual, dentre vários compromissos, consta expressamente que todos os projetos de lei que digam respeito a servidores municipais, estrutura de cargos e salários, vantagens e vencimentos, bem como serviço público em geral, sejam submetidos à apreciação da Diretoria do Sindicato antes de seu envio ao Legislativo.

Descumprindo tal acordo, o prefeito e sua equipe, dentre os quais uma integrante do corpo jurídico reconhecida por montar essas reformas e reestruturações, deixaram de enviar a devida cópia para análise do Sindicato e negligenciando o compromisso assumido, enviaram o projeto para a Câmara Municipal na véspera do feriado prolongado de 7 de Setembro.

Alguns vereadores, compromissados com o serviço público, trataram de enviar uma cópia do tal Projeto de Reforma para o Sindicato para que nós pudéssemos analisa-lo melhor.

De cara, a equipe do Sindicato vislumbrou um vício material, já que o tal projeto original previa criação de cargos em regime CLT no DEAGUA, o que seria ilegal, já que nossos servidores são contratados em regime único estatutário.

Além do vício material, percebemos que o tal projeto priorizava criação e readequação de cargos de confiança em detrimento de várias necessidades apontadas pelo Sindicato como urgentes e essenciais do serviço público.

Ante a pressa com que o projeto foi enviado para votação e o pequeno prazo para deliberações, nosso Sindicato requereu uma reunião com os vereadores para expor as exigências do Sindicato para o projeto.

Foram exigências do Sindicato:

  1. a) Migração do cargo de educadora infantil (Padrão 10) do quadro administrativo para o quadro do magistério, já que as educadoras são profissionais que exercem suas atividades dentro da sala de aula e não atrás do balcão de atendimento, e sua permanência no quadro administrativo é uma aberração jurídico-administrativa, ou seja, um erro a ser corrigido que não elevaria em nada as despesas públicas, requerendo apenas boa vontade do prefeito.
  2. b) Criação da gratificação por especialidades dos dentistas do CEO, já que a realização de especialidades odontológicas não estão dentre as atribuições desses profissionais, que as estão realizando sem a devida contraprestação financeira, e há iminência de paralisação desses serviços à população.
  3. c) Aposentadoria especial para dentistas, guarda civil municipal e profissionais de saúde, tendo em vista que esses cargos estão buscando a aposentadoria especial na esfera judicial e estão obtendo êxito, geraria economia tanto para o serviço público na forma de diminuição de demandas judiciais, quanto para o Fundo Municipal de Previdência, já que não haveria incidência de sucumbência, tampouco de honorários advocatícios.
  4. d) Extensão da cesta básica aos padrões 18, 19 e 20 respeitando a isonomia funcional.

Outro ponto abordado foi de que o Prefeito declarou no cabeçalho do projeto que haverá economia de R$ 1.200.000,00 com horas-extras em um ano, sem, no entanto, apresentar um demonstrativo detalhado desse cálculo.

Isso nos levou a crer que essa “economia” representa, no momento, mera suposição, e que, caso tal redução de horas não ocorrer ou ocorrer em valores menores, o ganho real no reajuste salarial do exercício 2018 estará prejudicado.

No entanto, o Prefeito e os Vereadores da base governista garantiram que a economia ocorrerá e que o se o ganho real não for efetivado, que o Sindicato e os servidores poderão cobrá-los depois, pois, na fala dos mesmos, “ainda estamos em 2017”.

Somos uma entidade que pensa no futuro dos servidores e no futuro do serviço público. Nossos diretores e nosso corpo jurídico possuem experiência e conhecimento técnico, tanto na área administrativa, quanto na área jurídica e operacional.

Tanto é que, o próprio prefeito e o procurador da Câmara Municipal reconheceu o erro detectado pela Diretoria quanto a criação de cargos no regime CLT no DEÁGUA e um substitutivo do indigitado projeto de lei teve que ser apresentado para aprovação. Nossa análise foi criteriosa e nossa busca por justiça com o servidor é constante. Nossa meta é que o servidor de carreira seja valorizado e não somente utilizado como apoio para reformas corporativistas.

 

 



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