Sáb - 17/11
31º 22º 21:38
Guaíra - SP

Tribunal de Contas suspende licitação de Sérgio sobre a PPP de R$ 43 milhões

Geral
Guaíra, 2 de novembro de 2016 - 07h10

Denúncia dos vereadores Bia Junqueira e Natal Pereira impediu a continuidade do edital de concorrência pública de uma Parceria Público Privada para a manutenção do sistema de iluminação pública pelos próximos 20 anos 

José Natal e Dra. Bia Junqueira fizeram representação no TCE-SP para evitar que o processo licitatório ocorra.

José Natal e Dra. Bia Junqueira fizeram representação no TCE-SP para evitar que o processo licitatório ocorra.

Nesta semana, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) acolheu a representação dos vereadores, Ana Beatriz Coscrato Junqueira e José Natal Pereira, e suspendeu o edital de concorrência pública, aberto por Sérgio de Mello, destinado a promover uma Parceria Público Privada (PPP) para a manutenção do sistema de iluminação do município, no valor de R$ 43,2 milhões por 20 anos, com início em 2017.

Os parlamentares haviam protocolado ofício junto à prefeitura solicitando que Sérgio suspendesse a licitação em questão, o que foi ignorado pelo mesmo. Assim, eles denunciaram aos órgãos fiscalizadores a existência de irregularidades no procedimento licitatório, pois o prefeito se quer solicitou autorização da Câmara Municipal para realizar a concessão de serviços e bens municipais por meio de PPP.

De acordo com a liminar do TCE-SP, “a abertura de processo licitatório visando à contratação de parceria público-privada sem a devida autorização legislativa e sem os estudos técnicos que demonstram sua viabilidade financeira e as vantagens socioeconômicas, a priori, se mostram em descompasso com a Lei Nº11.079/04, que impõe o cumprimento destes requisitos para sua realização.”

A Dra. Bia e Natal também destacaram ao Tribunal a falta de disponibilidade de recursos orçamentários para as despesas de tal contrato milionário; a ausência de realização prévia de estudos técnicos que demonstrem a sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas da parceria; a falta de declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela prefeitura no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e a falta de submissão das minutas do instrumento convocatório e do contrato à consulta.

Deste modo, o TCE-SP, declarou que o prefeito deve responder às questões levantadas pelos vereadores e demonstrar a qualidade dos serviços das empresas que irão participar da licitação. “Além dos questionamentos suscitados pelos representantes [José Natal e Bia Junqueira], necessário que a Administração justifique também as exigências de qualificação técnica das licitantes, que requisitam, para esta finalidade, a demonstração de experiência anterior em atividade específica (iluminação pública) e a apresentação de atestados acompanhados de Certidão de Acervo Técnico – CAT, estabelecendo, ademais, limitação no número de atestados, em afronta à norma de regência e às Súmulas nºs 23, 24 e 30 desta Corte.”

O documento também solicita justificativa da prefeitura sobre a vedação da participação de empresas no processo licitatório, que estejam em recuperação judicial ou extrajudicial, “em desacerto com o atual entendimento deste Tribunal.”

Sérgio de Mello possui o prazo de 48 horas (vence amanhã), para entregar todas as respostas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a licitação da PPP. “Notifique-se o prefeito para que encaminha a este Tribunal, em 48 horas, a conta da publicação na imprensa oficial, as razões de defesa que entender pertinentes, acompanhadas do inteiro teor do edital, informações sobre publicações, eventuais esclarecimentos e o destino dado a impugnações ou recursos administrativos que possam ter sido intentados.”

Caso Mello descumpra a determinação do TCE-SP, receberá multa de aproximadamente R$ 47 mil.

PARLAMENTARES

Dra-Bia-e1431364192159 José-Natal-Pereira

De acordo com os vereadores, o prefeito não possui autorização legislativa para iniciar tal certame, o que contraria a legislação municipal e coloca em risco o patrimônio público do município. “Temos que esclarecer que esta parceria somente poderá ser realizada após a devida autorização legislativa para a concessão de serviços e bens públicos, objetos da parceria em questão, sendo necessário para tanto lei específica aprovada pelo Legislativo, o que não está ocorrendo neste caso. Como vereadores, defensores da lei, não podemos aceitar que isto aconteça neste final de mandato”, destacou o parlamentar José Natal.

“Várias empresas tiveram acesso ao presente edital e, sem a autorização legislativa, um eventual contrato que vier a ser firmado será nulo de pleno direito, fazendo as empresas perderem tempo e dinheiro com um processo eivado com vícios insanáveis. Mesmo que o projeto venha agora, após a presente representação, não existem garantias de que o mesmo venha a ser aprovado, já demonstrando a ilegalidade do edital e irregularidade no parecer emitido pela assessoria jurídica contratada”, afirmou Dra. Bia Junqueira.

“Tenho que questionar a atual gestão, que não se preocupou com a iluminação pública até hoje e, no apagar das luzes do governo, quer fazer uma parceria pelo prazo de 20 anos, estimada em R$ 43 milhões. Uma ação sem nenhum tipo de planejamento, que pode custar muito caro para todos os cidadãos de nossa cidade. Por isso temos que ficar atentos e impedir que isto aconteça”, completou a vereadora.



Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

OUTRAS NOTÍCIAS EM Geral
Ver mais >
Acompanhe nossas atualizações. Siga-nos